A Lei nº 24/2021 institui o Plano Diretor do Município de Candelária. Considerando o
Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos, qual é o objetivo fundamental dessa lei?

Question

A Lei nº 24/2021 institui o Plano Diretor do Município de Candelária. Considerando o
Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos, qual é o objetivo fundamental dessa lei? Alternativa A: Planejar o uso do solo com vistas à construção predial. Ou Alternativa B: Estabelecer as regras de comercialização e usos da propriedade privada. Ou Alternativa C: Criar praças, ruas e avenidas e monumentos históricos para o lazer dos habitantes. Ou Alternativa D: Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes. Ou Alternativa E: Garantir a educação, o lazer e a segurança, excluindo as normas sobre propriedades privadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes. A
questão, de maneira bastante direta, indaga qual
é o objetivo fundamental do Plano Diretor do Município de
Candelária. - PDDU.Segundo
o art. 3º da LC 24/2021:
 “Constitui
objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da
propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-
la."

Portanto, a
alternativa correta será a Letra D.

Gabarito do
Professor: D

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