Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Conforme expõe o Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas no(a)?

Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de ______________________ por cento, incidente sobre os proventos do servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o disposto no Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias. II. Despesas pessoais. III. Transporte.
Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?

Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Nacionalidade brasileira. II. Ser nascido no município da vaga. III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?

Conforme exposto no Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante anuência prévia das respectivas chefias, com a autorização do Prefeito Municipal, mediante:

Como estabelecido no Art. 23 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, é vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, SALVO em qual das situações abaixo?

O Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras estabelece que o servidor em estágio probatório pode:

I. Exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;

II. Ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.

III. Ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários.

Quais estão corretas?

De acordo com Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, o exercício da função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a ____ dias da publicação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até _______, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

De acordo com as disposições do Art. 40 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outra divisão administrativa do mesmo poder ou da mesma entidade, observados os seguintes preceitos, dentre outros:

I. Interesse do servidor.

II. Equivalência de vencimentos.

III. Modificação das atribuições do cargo.

IV. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o estabelecido no Art. 42, do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras a vacância do cargo público decorre de, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 73 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, além do vencimento, também podem ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

I. Indenização.

II. Gratificações.

III. Auxílio para diferença de caixa.

IV. Adicionais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:

I. No mesmo cargo.

II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.

III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por qual prazo? 

Conforme o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual o prazo de validade do concurso?

De acordo com o estabelecido no Art. 42, do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras a vacância do cargo público decorre de, EXCETO: 

De acordo com as disposições do Art. 73 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, além do vencimento, também podem ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
I. Indenização. II. Gratificações.  III. Auxílio para diferença de caixa. IV. Adicionais.
Quais estão corretas?