Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Pinto Bandeira para Concurso

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Q2244225
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |
Q2244225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, analisar os itens abaixo:
I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. II. A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo.
Alternativas
Q2244224
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |
Q2244224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente ___________, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.
Alternativas
Q2244223
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |
Q2244223 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal transitada ou julgado. II. Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares.
Alternativas
Q2244222
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |
Q2244222 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Anualmente, dentro de ________ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Alternativas
Q2244221
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |
Q2244221 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2243895
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 118/2014 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 1 ano completo será garantido o afastamento do trabalho pelo prazo de:
Alternativas
Q2243894
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá:  
Alternativas
Q2243893
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243893 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo (1ª parte). O cidadão investido na função de um deles poderá exercer a de outro (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2243892
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243892 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de ___________, será composta, obedecendo quando possível, a representação partidária.
Alternativas
Q2243891
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Requerimentos. II. Decretos legislativos. III. Resoluções.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2243194
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 347/2018 — Licenciamento Ambiental, no caso de não existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento ambiental, pelas características do empreendimento e/ou da atividade, o Órgão Ambiental Municipal expedirá, entre outros, documento do tipo:
I. Declaração. II. Requerimento. III. Memorando.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2243193
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 347/2018 — Licenciamento Ambiental, quando a atividade não estiver conforme os planos Estaduais, Federais e Municipais de uso e ocupação do solo ou, quando em virtude de suas repercussões ambientais, for incompatível com os usos e as características ambientais do local proposto ou suas adjacências, não será concedida a:
Alternativas
Q2243192
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243192 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 127/2015 — Política Municipal do Meio Ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É obrigação do ___________ do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao ___________ do imóvel a necessária conservação.
Alternativas
Q2243191
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243191 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 127/2015 — Política Municipal do Meio Ambiente, compete à Diretoria do Meio Ambiente (DMA):
I. Planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, à conservação e à melhoria do meio ambiente. II. Submeter à deliberação do CRAS as propostas de políticas definidas para o gerenciamento ambiental Municipal. III. Exercer o Poder de Polícia nos casos de infração da Lei Ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2243090
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243090 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação às licenças, analisar a sentença abaixo:
Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração (1ª parte). O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal fará jus à licença sem remuneração (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2243089
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o procedimento disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto. ( ) As irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa unicamente por sindicância investigatória.
Alternativas
Q2243088
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243088 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores municipais, analisar a sentença abaixo:
Os direitos e os deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico (1ª parte). O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário federal (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q2243087
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à saúde e à assistência social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira exclusivamente do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população. ( ) A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo como um dos objetivos o incentivo à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.
Alternativas
Q2243086
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os programas de desenvolvimento e obras, analisar os itens abaixo:
I. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá a definição de áreas de ordenamento prioritário e de ordenamento deferido, o parcelamento e a ocupação do solo, somente. II. O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
Alternativas
Q1311105
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira , Lei nº 76 de 2013 - Regularização de Posturas no Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil |
Q1311105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o disposto na Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, analisar a sentença abaixo:


O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado somente pela Prefeitura (1ª parte). Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio, mas não da sarjeta fronteiriça à sua residência (2ª parte). A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Os condutores de águas pluviais deverão ser canalizados até o meio fio e ali desaguando, ficando expressamente proibido desaguar sobre o passeio (3ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: C
5: B
6: A
7: B
8: B
9: C
10: D
11: A
12: B
13: B
14: C
15: B
16: C
17: A
18: D
19: C
20: C
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