Q1710481Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece
determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de
impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são: I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.
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Q1697251Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 39 do Código de Posturas do Município de Estância
Velha, os logradouros e serviços públicos NÃO poderão receber a denominação de:
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