Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Inhacorá para Concurso
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( ) É proibido levar à conta de férias qualquer falta de serviço.
( ) Somente depois do segundo ano exercício o servidor adquire direito a férias.
( ) As férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a cinco dias.
I. Convocação para serviço Militar obrigatório.
II. Casamento, até quinze dias.
III. Luto pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, sogros e irmãos. Até oito dias.
IV. Júri e outros serviços não obrigatórios por Lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (1ª parte). É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (2ª parte).
A sentença está:
A respeito da Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O provimento dos cargos de classes não iniciais de séries de carreira serão realizados por recrutamento interno, mediante concurso, e obedecerá de promoções de cada classe (1ª parte). Poderão concorrer ao recrutamento interno os servidores que não tenham completado estágio probatório e que não tenham a escolaridade exigida para o Cargo (2ª parte).
A sentença está: