À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atrib...

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Q2297896 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito: 


I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.

II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal. 

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