Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.912 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Gramado:

 Marcelo é brasileiro, tem 24 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.

 Tamara é brasileira, tem 17 anos e votou nas eleições de 2018.

 Janaína é brasileira, tem 24 anos, não votou nas eleições de 2018, mas já justificou a sua ausência ao TSE.

Considerando que todos os personagens apresentados foram aprovados no concurso, estão em boa saúde física e mental e têm os requisitos de escolaridade exigidos para o desempenho do cargo para o qual se inscreveram, quais possuem atualmente os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal? 

Em 2017, o pai de Letícia faleceu e ela precisou se ausentar do serviço nessa ocasião. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, Letícia pode se ausentar, sem qualquer prejuízo, por quanto tempo?

Letícia entrou em exercício no cargo público de caráter efetivo em 2016, ficando sujeita ao estágio probatório e à avaliação de desempenho. Nesse contexto e conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Letícia estava ciente de que, quando tomasse posse, aceitaria expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, qual o prazo que ela tinha, contado da data da publicação do ato de nomeação, para tomar posse?

Joana, servidora pública do Município de Gramado, está com a mãe gravemente doente, necessitando de cuidados diários. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei nº 2.912/2011, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, do pai ou da mãe; do filho, enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. Sendo assim, diante do momento vivenciado por Joana, foi solicitada licença por motivo de doença em pessoa da família, para poder cuidar da mãe. De acordo com o exposto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A licença somente será deferida se a assistência direta de Joana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento por Assistente Social do Município. ( ) Concedida a licença para Joana, não haverá prejuízo de sua remuneração em até um mês de afastamento. ( ) Concedida a licença para Joana, quando exceder a 01 mês até 02 meses de afastamento, haverá desconto de 1/3 de sua remuneração. ( ) Concedida a licença para Joana, quando exceder a 02 meses até 05 meses de afastamento, haverá desconto de 2/3 de sua remuneração. ( ) Concedida a licença para Joana, se ela se afastar do serviço por mais de 06 meses, se iniciará o processo de exoneração da servidora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alessandro é servidor público da Prefeitura de Gramado, no cargo de Analista de RH. Em 2016, completará 4 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura no cargo de provimento efetivo. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, Lei 2.912/2011.

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado (Lei nº 2.912/2011), ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses. Durante esse período, sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados pela comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ), com vista à aquisição da estabilidade. Ao término do período de estágio probatório, a homologação na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho mínimo na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ), conforme especificações a serem definidas em Regimento Interno. Qual é o desempenho mínimo que o servidor nomeado deverá atingir na média das avaliações semestrais?

Magali, Suzana, Paulo e Ricardo são servidores do Município de Gramado desde novembro de 2012, nos cargos de Enfermeiro, Cozinheira, Engenheiro Civil e Operador de Máquinas, respectivamente. Em 2014, Magali faltou 03 dias ao serviço, Suzana, 07, Paulo, 15 e Ricardo, 27. Nenhum deles apresentou justificativas para as ausências no trabalho. Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado (Lei nº 2.912/2011), o servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias. Assim, a proporção de dias de férias a que cada servidor terá direito em 2015, correta e respectivamente, é:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado (Lei nº 2.912/2011), por cada triênio de efetivo exercício prestado ao Município, o servidor do Quadro de Provimento Efetivo terá direito a um avanço no valor de ________ de vencimento básico do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora, até o limite de _______ triênios.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme Lei nº 2.914/2011, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as nomenclaturas da lei às suas definições.
Coluna 1 1. Cargo. 2. Faixa de Vencimento. 3. Funções Gratificadas. 4. Nível.
Coluna 2 ( ) Atribuição de valor pecuniário específico para cada cargo. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária. ( ) Conjunto agrupado/classificado segundo similaridades quanto à escolaridade, especialização, capacitação e aptidões específicas. ( ) Dedicação integral e exercida exclusivamente por servidores efetivos, passando a perceber a remuneração do cargo de origem, acrescida de um adicional a título de indenização pelas atividades exercidas em regime de tempo integral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder a questão, considere o seguinte caso fictício:

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Em 2017, o pai de Letícia faleceu e ela precisou se ausentar do serviço nessa ocasião. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, Letícia pode se ausentar, sem qualquer prejuízo, por quanto tempo? 

Para responder a questão, considere o seguinte caso fictício:

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Letícia entrou em exercício no cargo público de caráter efetivo em 2016, ficando sujeita ao estágio probatório e à avaliação de desempenho. Nesse contexto e conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Para responder a questão, considere o seguinte caso fictício:

Letícia foi aprovada no Concurso Público de Gramado, em 2014, para o cargo de Assistente Administrativo. Em 2016, foi publicado o edital referente ao ato de sua nomeação.

Letícia estava ciente de que, quando tomasse posse, aceitaria expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, qual o prazo que ela tinha, contado da data da publicação do ato de nomeação, para tomar posse?

Gabriela tem 18 anos, reside com seus pais em Canoas, na região Metropolitana do Rio Grande do Sul, e recentemente concluiu o Ensino Médio. Sua madrinha, que mora em Gramado, sugeriu a ela que se inscrevesse no Concurso e viesse morar em sua residência na Serra, para lhe fazer companhia. Sendo assim, Gabriela se inscreveu, começou a estudar os programas mencionados em Edital e irá fazer a prova em fevereiro de 2019.
Como Gabriela irá morar com sua madrinha, quando servidora pública, ela pretende passar suas férias com os pais. Conforme a Lei nº 2.912/2011, para que goze 30 dias corridos de férias, no período de doze meses de vigência da sua relação com o Município, ela não poderá ter faltado ao serviço sem justificativa por mais de quantas vezes?

Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição, em regime de plantão ou realizar prestação de serviços extraordinários. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Tanto Elisa quanto Nivaldo, ao entrarem em exercício de cargo público, estarão sujeitos a estágio probatório por um período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade. Em relação à avaliação de desempenho, conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por semestre, mediante coleta de dados a um competente boletim. Os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação semestral. No entanto, quando os afastamentos forem superiores a 30 dias, como no caso de Elisa sair em licença-maternidade, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.

( ) Ao término do período de estágio probatório, a homologação na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho de, no mínimo, 70 pontos na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, conforme especificações a serem definidas em Regimento Interno.

( ) Caso Elisa ou Nivaldo obtenham desempenho inferior a 50 pontos em pelo menos 02 avaliações semestrais sucessivas ou 03 intercaladas ao longo do período de estágio probatório, poderão ser exonerados mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, oportunidade em que lhes será assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentarem defesa e indicarem as provas que pretendam produzir.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Elisa e Nivaldo têm ciência de que deverão se organizar para vir do Rio de Janeiro nos prazos determinados caso sejam aprovados e convocados para assumir os cargos públicos ao qual se inscreveram. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir de acordo com Lei nº 2.912/2011, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados da data da publicação do ato de nomeação, comprovado por publicação de edital.

( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deverá, sob pena de tornar sem efeito a nomeação, ocorrer no prazo de 5 dias contados do ato convocação, prorrogáveis pelo mesmo período.

( ) O exercício será dado pelo Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.

( ) Será tornado sem efeito o ato ou nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Regime Jurídico do Município de Gramado, o servidor estável só perderá o cargo nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Quais estão corretos?

Ao estudar os programas para a prova do concurso, Gabriela constatou que servidores efetivos estáveis poderão obter promoção por escolaridade, por isso prestou o ENEM em 2018 visando entrar em uma faculdade de Administração. Nesse contexto, conforme a Lei nº 2.914/2011, assinale a alternativa INCORRETA.