Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.912 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Caso Gabriela seja aprovada e convocada para investidura em cargo público de caráter efetivo, qual será a sua forma de provimento?

Como Gabriela irá morar com sua madrinha, quando servidora pública, ela pretende passar suas férias com os pais. Conforme a Lei nº 2.912/2011, para que goze 30 dias corridos de férias, no período de doze meses de vigência da sua relação com o Município, ela não poderá ter faltado ao serviço sem justificativa por mais de quantas vezes?

Caso Gabriela venha a ser aprovada e nomeada para o serviço público, ela precisará se organizar para morar com sua madrinha, sabendo que, conforme a Lei nº 2.912/2011, ela deverá entrar em exercício em _____ dias contados ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 2.912/2011, à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para a concessão da vantagem será devido o auxílio-reclusão. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas.

I. O auxílio-reclusão será de dois terços do vencimento quando o servidor for afastado por motivo de prisão preventiva.

II. O auxílio-reclusão será de metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, nos casos em que a pena que não determine perda do cargo.

III. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Quais estão corretas?

Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição, em regime de plantão ou realizar prestação de serviços extraordinários. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Tanto Elisa quanto Nivaldo, ao entrarem em exercício de cargo público, estarão sujeitos a estágio probatório por um período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade. Em relação à avaliação de desempenho, conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por semestre, mediante coleta de dados a um competente boletim. Os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação semestral. No entanto, quando os afastamentos forem superiores a 30 dias, como no caso de Elisa sair em licença-maternidade, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.

( ) Ao término do período de estágio probatório, a homologação na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho de, no mínimo, 70 pontos na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, conforme especificações a serem definidas em Regimento Interno.

( ) Caso Elisa ou Nivaldo obtenham desempenho inferior a 50 pontos em pelo menos 02 avaliações semestrais sucessivas ou 03 intercaladas ao longo do período de estágio probatório, poderão ser exonerados mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, oportunidade em que lhes será assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentarem defesa e indicarem as provas que pretendam produzir.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Elisa e Nivaldo têm ciência de que deverão se organizar para vir do Rio de Janeiro nos prazos determinados caso sejam aprovados e convocados para assumir os cargos públicos ao qual se inscreveram. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir de acordo com Lei nº 2.912/2011, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados da data da publicação do ato de nomeação, comprovado por publicação de edital.

( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deverá, sob pena de tornar sem efeito a nomeação, ocorrer no prazo de 5 dias contados do ato convocação, prorrogáveis pelo mesmo período.

( ) O exercício será dado pelo Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.

( ) Será tornado sem efeito o ato ou nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme nº 2.912/2011, Matheus não terá direito a férias, no curso do período aquisitivo, se tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de ______ meses, __________________, licença para tratar de interesses particulares, bem como se houver ocorrido mais de _____ faltas injustificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em 2017, a mãe de Matheus adoeceu e necessitou de cuidados especiais constantes. Sendo o único filho, sem outras alternativas possíveis, precisou pedir licença do trabalho para poder cuidar de sua mãe durante o tratamento. Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme disposto na Lei nº 2.912/2011.

( ) Matheus não terá prejuízo na remuneração por um período de até 3 meses de licença.

( ) Após 6 meses de licença, até 12 meses, será descontado 2/3 da remuneração de Matheus.

( ) A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento por Assistente Social do Município.

( ) A licença poderá ser concedida a Matheus mediante comprovação médica oficial do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Suponha que Matheus entre em exercício no cargo de Analista de Sistemas, mas que, por algum motivo, seja inabilitado em estágio probatório nesse cargo, retornando a exercer a função de Técnico em Informática. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, como é chamada essa forma de provimento, quando do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado?