Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Segundo o Art. 102, o servidor que faltar 15 (quinze) vezes ao serviço, durante o período aquisitivo, terá direito a férias de ________________ dias corridos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei no capítulo que trata sobre exercício de função de confiança e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) O exercício de função de confiança, pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

( ) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

( ) O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

( ) A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativo com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para efeito da presente Lei, na seção em que trata da disponibilidade e do aproveitamento do servidor do Município de Triunfo, determina que verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será:

Para os preceitos da presente Lei, remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção por permuta, no Município de Triunfo, será precedida de ___________________ firmado(a) por ambos os interessados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei, ao tratar das indenizações para os servidores públicos do Município de Triunfo, determinou que constituem indenizações aos servidores municipais:

I. Diárias e ajuda de custo.

II. Transporte.

III. Verbas rescisórias, inclusive FGTS.

Quais estão corretas?

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre processo administrativo disciplinar e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

( ) O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mesmo período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

A presente Lei, no trecho em que trata da revisão do processo administrativo disciplinar, para o Município de Triunfo, determina que, no processo revisional, o ônus da prova cabe ao:

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.

A presente Lei, no trato da contratação temporária para o Município de Triunfo, determina que, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I. Dar publicidade aos atos de soberania municipal.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender situação de calamidade pública.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.
De acordo com as previsões legais da presente Lei, consideram-se da família do servidor do Município de Triunfo, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu: