Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 824 de 1998 - Código Tributário do Município de Vila Maria para Concurso

Q2407535

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407535 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Segundo o Art. 119 do Código Tributário Municipal, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a:

I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.
II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

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Q2407534

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.

No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 30 dias após o prazo de vencimento.

O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a cinco parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

A dívida ativa será apurada e inscrita no Tribunal de Contas do Estado.

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