Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 824 de 1998 - Código Tributário do Município de Vila Maria para Concurso
Foram encontradas 2 questões
I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.
II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Quais estão corretas?