Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2407534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal. 
Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.
Alternativas