Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de cruz alta em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q3082809
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Fiscal de Trânsito |
Q3082809 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, em relação aos servidores públicos municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, na forma da lei federal.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
( ) O benefício da pensão por morte corresponderá aos vencimentos ou proventos integrais do servidor falecido, podendo ser menor do que o salário mínimo vigente no país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3082807
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Fiscal de Trânsito |
Q3082807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, com sanção do Prefeito, cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município, decidindo, especialmente, sobre:

I. Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal.
II. Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
III. Criação e organização de distritos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3082064
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |
Q3082064 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete aos subprefeitos:

I. Fiscalizar os servidores distritais. II. Atender as reclamações de partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições. III. Prestar contas, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3082063
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |
Q3082063 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, considerando as vedações ao Município, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da dominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) Estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) Utilizar tributos com efeito de confisco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3082062
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |
Q3082062 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:

I. Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento, mediante meticulosa apuração dos fatos.
II. Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3081940
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo II |
Q3081940 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal para que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, o trecho refere-se ao:
Alternativas
Q3081939
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo II |
Q3081939 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação aos distritos, com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I. A criação de distritos e suas alterações só poderão ser feitas mediante consulta plebiscitária às populações interessadas.
II. A divisão de distritos, sempre que possível, acompanhará acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis e será clara, precisa, contínua e fixada através de lei.
III. Uma das condições essenciais para a criação de distritos é ter, no mínimo, 30 habitações no povoado sede.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3081937
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo II |
Q3081937 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre as contas públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes durante 60 dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
( ) As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas junto aos órgãos públicos.
( ) O Município não é obrigado a divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, nem mesmo dos recursos recebidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3081395
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Cuidador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal de Obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Sanitário |
Q3081395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta dispõe que somente será admitido pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. Dessa forma, é previsto na legislação que as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder ____ da arrecadação municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3078933
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |
Q3078933 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta proíbe que o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, contratem com o Município. Encerrados os mandatos ou as funções, essa proibição permanece por qual prazo?
Alternativas
Q3078932
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cruz Alta , Lei Orgânica do Município de Cruz Alta ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |
Q3078932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, são objetos de lei complementar, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: E
4: B
5: C
6: A
7: E
8: B
9: D
10: B
11: E
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