Em relação à alienação de bens municipais prevista na Lei Or...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q3068944
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à alienação de bens municipais prevista na Lei Orgânica do Município de
Cruz Alta, analise as assertivas abaixo:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.
II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse público relevante.
III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Quais estão corretas?
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.
II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse público relevante.
III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Quais estão corretas?
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