Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câm...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo II |
Q3081940
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal para
que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Conforme a
Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, o trecho refere-se ao:
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