Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Capivari do Sul para Concurso
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“Nós, representantes da comunidade capivariense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul. Voltada para a construção de uma sociedade justa, humana, _____________, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, dos plenos exercícios da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga sobre a proteção de deus, esta Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
III. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quais estão corretas?