Com base na Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, an...
I. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
III. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quais estão corretas?
Comentários
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Como não podemos brigar com a resposta da banca, temos de ao menos tentar entendê-la:
A palavra "só", na letra A, poderia levar ao raciocínio: "ok, ele só perdera o cargo nesse caso", pensamento coerente. Contudo, na maioria das legislações municipais, os servidores perdem o cargo em três condições
I - processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
II - sentença transitada em julgado e
III - procedimento de avaliação periódica em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Indo à legislação do munícipio da questão, reitera-se o dito acima. Então, caso a FUNDATEC afirme que "x" só ocorra com "y", malgrado também se dê com "z" e "f", devemos considerar certa a assertiva.
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