Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de palmeira das missões em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estipula que a administração pública direta e indireta, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, obedecerá aos seguintes princípios:

O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “É vedado à nomeação para Cargos em Comissão, de cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o 2º (segundo grau) na forma estabelecida na Lei Civil.”
Segundo aquelas disposições, dentre os parentes vedados à nomeação para Cargos em Comissão, NÃO estão:

A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:

I. Ordenação territorial e proteção à natureza.

II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.

Quais são INCORRETAS?

De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Quais estão corretos?

Conforme o Art. 75 da referida Lei Orgânica, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura:

De acordo com a referida Lei Orgânica, em seu Art. 40, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.

( ) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores para afastamento do cargo.

( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, e do Estado por mais de quinze dias, neste caso mediante ofício à Câmara Municipal.

( ) Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.

( ) Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Legislativo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões assegura que as ___________________ far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme exposto no Art. 11, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade, e também o seguinte: 

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

IV. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Quais estão corretas?