O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Mis...
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Q1192991
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estipula que a administração pública direta e indireta, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, obedecerá aos seguintes princípios: