De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo |
Q1174449
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.
III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
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