Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1169835 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:
Alternativas