Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

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Q1169834
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Palmeira das Missões , Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |
Q1169834 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.


Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:


I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.


Quais estão corretas? 

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