A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, ...

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Q1174450
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Palmeira das Missões , Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo |
Q1174450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:


I. Ordenação territorial e proteção à natureza.

II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.


Quais são INCORRETAS?

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