Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Cidreira para Concurso
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Conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, caso não ocorra a posse ou o exercício nos prazos legais, o que acontece?
A Lei Orgânica do Município de Cidreira prevê que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a):
I. Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento. II. Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente. III. Considerar o período anual de primeiro de março a trinta de dezembro para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Administração Municipal.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do treco acima.