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Q2561024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, compete ao Município, EXCETO:

Editar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Elaborar organograma de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Desapropriar, por necessidade, utilidade e interesse público e social, nos casos previstos em Lei.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Estabelecer normas de prevenção e controle das posturas municipais.

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