Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de caxias do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal vigente no Brasil e nas leis, os seguintes, EXCETO:

Analise o texto abaixo baseado na Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ___________________________, mediante sistemas de controles externo e interno de cada Poder, sendo que para efeito do controle externo terá o auxílio do (a) _____________________________.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise as seguintes afirmativas, relativas aos símbolos Municipais, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Os símbolos do Município de Caxias do Sul são o brasão, a bandeira e o hino municipal, vedado no uso destes, qualquer frase, slogan ou palavra que caracterize o período de um governo.
( ) O dia 27 de julho é a data magna do Município de Caxias do Sul.
( ) O brasão do Município de Caxias do Sul somente poderá ser utilizado como signo de identificação em bens públicos e objetos que identifiquem a atuação estatal municipal.
( ) Será permitida a utilização dos símbolos do Município de Caxias do Sul em ações de apoio a eventos sociais, culturais e educacionais realizados por instituições públicas e privadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e assinale D, para os atos administrativos a serem expedidos através de decreto numerado em ordem cronológica, ou P, para os atos administrativos a serem expedidos através de portaria.

( ) Aprovação de regulamentos ou de regimento.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Fixação e alteração de preços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

É vedado ao Município de Caxias, exceto: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são vedados, entre outros: I. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual 
 II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários 
 III. A realização das operações de créditos, salvo por antecipação da receita, que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta 
 IV. A abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes 
 V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa Assinale a alternativa:  

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios:

I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor.

II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência.

III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.

IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, os seguintes:

I - Redutibilidade de vencimentos ou salários.

II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.

III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.

Estão CORRETOS:

Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.

II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.

III - Autorizar as despesas da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Poder Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os princípios:

I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.

II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.

III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I - Os Vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
II - Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas emendas, analisar os itens abaixo:

I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou nos bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em jornal de grande circulação, sendo a Administração Municipal obrigada a publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de 30 dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.