Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:
I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.
II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
III. O servidor tiver seu nome envolvido em suspeita de fraudes ao erário.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Para responder às questões 24 e 25, considere a seguinte informação:
O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.
A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:
I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
II. Férias promocionais, ao término do contrato.
III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.
Quais estão corretos?
I. A reintegração se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no exercício do cargo, no prazo legal e no regime de origem, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta e cinco anos de idade. II. Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor. III. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato administrativo.
Quais estão corretas?
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