Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que...
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Para responder à questão, considere a seguinte informação:
O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.
A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:
I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
II. Férias promocionais, ao término do contrato.
III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.
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Art. 174 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, gratificação por risco de vida e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
II - férias proporcionais, ao término do contrato; (não promocioinais
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. (não regime do município
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