Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.As irregularidades e faltas
funcionais dos servidores do Município de
Viamão serão apuradas por meio de:I. Sindicância, quando não houver dados
suficientes para sua determinação ou para
apontar o serviço faltoso.
II. Ofício, quando se tratar de um cargo com
foro privilegiado.
III. Processo administrativo disciplinar, quando
a gravidade da ação ou omissão torne o
servidor passível de demissão, cassação da
aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão INCORRETAS?

Question

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.As irregularidades e faltas
funcionais dos servidores do Município de
Viamão serão apuradas por meio de:I. Sindicância, quando não houver dados
suficientes para sua determinação ou para
apontar o serviço faltoso.
II. Ofício, quando se tratar de um cargo com
foro privilegiado.
III. Processo administrativo disciplinar, quando
a gravidade da ação ou omissão torne o
servidor passível de demissão, cassação da
aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão INCORRETAS? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e II. Ou Alternativa E: I, II e III.

RODRIGO MARINHO · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas II. Art. 158 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

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Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que...

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