Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Ana é presidenta de uma
associação de bairro no Município de Viamão,
que, após as fortes chuvas da última estação,
ficou com várias casas destruídas e outras
comprometidas pela defesa civil municipal.
Sensibilizada com a situação dos prejudicados, ela mobilizou empresários da região e conseguiu
materiais para levantar casas e concertar as que
foram condenadas. De acordo com a referida
Lei, cabe ao Município apoiar a construção de
moradias populares realizadas pelos próprios
interessados, por regime de:
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Art 97. Parágrafo Único. Gab. E
Art. 97 O Município promoverá programas de interesse social, destinados à facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I - a regularização fundiária;
II - a adotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
Parágrafo Único - O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas de alternativas.
No enunciado consta a palavra "consertar" com C
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