Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

Art 115. Gab.C

Art. 115 Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I - tributários e financeiros:

a) imposto territorial urbano sobre taxação progressiva de vazios urbanos com base nos seguintes critérios, entre outros, que venham a ser estabelecidos em Lei;

b) pela extensão dos terrenos;

c) pelo número de propriedades;

d) pelo índice de aproveitamento previsto pelo Plano Diretor.

II - jurídicos:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

c) comodato;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) inventários, registros e tombamento de imóveis;

g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) medidas previstas no Artigo 182,§ 4º da Constituição Federal.