Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1393425
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O capítulo da referida Lei, que trata do orçamento do Município de Viamão, determina que a receita e a despesa pública obedecerão às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, as quais são de iniciativa:
O capítulo da referida Lei, que trata do orçamento do Município de Viamão, determina que a receita e a despesa pública obedecerão às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, as quais são de iniciativa:
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Executivo
Art. 82 A receita e a despesa pública obedecerão as seguintes Leis de iniciativa do Poder Executivo:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentarias;
III - os Orçamentos Anuais;
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