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Q2736722 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder às questões 24 e 25, considere a seguinte informação:


O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.


A mencionada contratação temporária de excepcional interesse público tem amparo legal quando visa:


I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.


Quais estão corretas?

Alternativas