Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que...
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:
I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Quais estão corretas?
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
LEI Nº 4581/2017 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO TEMPO DE SERVIÇO:
Art. 88 Contar-se-á, apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria, o período exercido no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive autarquias e tempo de serviço em empresa privada, desde que não concomitantes com o tempo de serviço público federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Lei nº /2017)
LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 65 § 3º O período será contado apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria, desde que o licenciado mantenha a contribuição previdenciária integral ao regime próprio. A alínea b do Art. 65, § 1º será suprimida.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos