Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Monique foi nomeada pelo excelentíssimo Prefeito da cidade de Viamão como Secretária de Educação. De acordo com a referida Lei, o ensino, no Município de Viamão, será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência da escola.
II. Pluralismo de ideias, concepções pedagógicas.
III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
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Usando excelentíssimo como vocativo para Prefeito? Por isso que existe tanta cagada nessas provas de concursos, examinadores que não têm o mínimo de conhecimento.
Art. 151: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II - pluralismo de ideias, concepções pedagógicas;
III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
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