Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

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Q1393422
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1393422 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:
I. Federal ou Estadual. II. Municipal. III. Regional.
Quais estão corretas?
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O Município poderá instituir regime previdenciário Federal ou Estadual.

Parágrafo Único - Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, caberá ao Município garantir a complementação, na forma a ser prevista em Lei.

Questão desatualizada, revogada por emenda a lei orgânica nº 16/2022, 01/02/2022.

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