Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que...
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Para responder à questão, considere a seguinte informação:
O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.
A mencionada contratação temporária de excepcional interesse público tem amparo legal quando visa:
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
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Art. 172 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de urgência, emergência, de necessidade da Administração, que vierem a ser definidas em lei específica.
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