São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Para responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março de 1948.

São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.

Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.

Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

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São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice...

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