Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1393421
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Viamão.
Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:
Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa: