Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:

I - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município;

II - criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos Servidores Públicos do Poder Executivo;

III - aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos Servidores Públicos do Poder Executivo;

IV - organização administrativa dos serviços do Município;

V - matéria tributária;

VI - Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; e

VII - Servidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.