Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de rio pardo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS:
Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. ( ) A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito. ( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei Complementar.
III. Resolução.
Estão CORRETOS: