Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações ...

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Q1364988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
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