Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributári...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1318408
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rio Pardo , Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Contador |
Q1318408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:


I. À capitulação legal do fato. II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.


Estão CORRETOS:

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas