Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de São Marcos para Concurso
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(_) Recusar fé aos documentos públicos.
(_) Estimular a educação e a prática desportiva.
(_) Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
I. São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros.