Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.569 de 2005 - regime jurídico dos servidores públicos do município de ilópolis em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor em até ____ dias, prorrogáveis por mais ____ se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
I. Sindicância investigatória, quando a ação ou a omissão torna o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão. II. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso. III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou a omissão torna o servidor passível de demissão e de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão CORRETOS:
A sindicância investigatória será cometida ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo eles ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (1ª parte). O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 15 dias, relatório a respeito (2ª parte).
A sentença está:
I. Advertência. II. Suspensão. III. Demissão. IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Estão CORRETOS:
(_) É de 20 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. (_) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais. (_) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição à qual o servidor for designado.