Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município Flores da Cunha para Concurso

Um Guarda Civil Municipal constatou, durante o exercício de suas atividades, que alguém estava procedendo ao corte de uma árvore pública sem a autorização do órgão ambiental e adotou a providência de comunicar ao órgão municipal respectivo sobre o fato. A atuação desse servidor se refere a qual legislação?

Para melhor avaliar o desempenho do servidor da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha, a Administração daquela Prefeitura possui como referência a Lei Municipal nº 3.679/2022, que dispõe sobre o Código de Ética para aquele órgão. A conduta moral e profissional se expressa pelo sentimento do dever e correção de atitudes e a plena atenção com a hierarquia, e a disciplina caracteriza o bom profissional. No exercício da sua atividade, qual é o procedimento correto do Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha em tratativa de consulta com alguém da comunidade? 

A Lei Municipal nº 3.678/2022 dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e, no que trata das sanções decorrentes a infrações de natureza grave, com pena de suspensão superior a 15 dias, há previsão de algumas providências paralelas e compulsórias. Quais são elas?

Por intermédio da recente Lei Municipal nº 3.677, o município de Flores da Cunha criou a Guarda Civil Municipal, que utilizará o fone nº ____________ para chamadas públicas e a cor de uniforme _____________ como forma de identificação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima

Um morador do município de Flores da Cunha relata para um integrante da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha, em serviço no seu bairro, que outro morador estava realizando uma obra e que havia colocado um coletor de entulhos de obra e de resíduos na calçada, impedindo totalmente a passagem dos pedestres, informando ainda que, naquela rua, era proibido estacionar. Qual legislação apoia a providência daquele servidor junto à Prefeitura de Flores da Cunha?