Um Guarda Civil Municipal constatou, durante o exercício de ...

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Q2022686 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um Guarda Civil Municipal constatou, durante o exercício de suas atividades, que alguém estava procedendo ao corte de uma árvore pública sem a autorização do órgão ambiental e adotou a providência de comunicar ao órgão municipal respectivo sobre o fato. A atuação desse servidor se refere a qual legislação?
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