Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 422 de 1977 - Código de Edificações para Concurso

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Q1777352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 422/1977 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Campo Bom.
Com base nas definições do Art. 1º do Código de Edificações Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Alvará é o documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal. ( ) Enquadramento é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. ( ) Licenciamento de construção é o ato administrativo que concede licença e prazos para início e término de uma edificação. ( ) Inspeção é a diligência efetuada por funcionários da Prefeitura com o fim de constatar a conclusão de uma obra, para a concessão do "Habite-se".
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
1: A