Questões de Concurso
Sobre lei nº 3.556 de 2017 - regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos do município de jóia em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município compreende alguns benefícios, tais como aposentadoria por idade e tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros (1ª parte). A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (2ª parte).
A sentença está: