Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Horizontina para Concurso

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Q2580144
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Horizontina - RS - Agente Legislativo |
Q2580144 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.


(1) Portaria.

(2) Decreto.


( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos, aplicações de penalidades e demais atos relativos a servidores.

( ) Permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviço.

( ) Provimento e vacância dos cargos públicos.

( ) Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.

Alternativas
Q2580143
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Horizontina - RS - Agente Legislativo |
Q2580143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

Alternativas
Q2580142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Horizontina - RS - Agente Legislativo |
Q2580142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I. Leis complementares.

II. Requerimentos.

III. Decretos legislativos.

IV. Moções.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q2580141
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Horizontina - RS - Agente Legislativo |
Q2580141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:

Alternativas
Q2422513
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Mecânico |
Q2422513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete privativamente ao Prefeito, analisar a sentença abaixo:


Representar o País em juízo ou fora dele (1ª parte). Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução delas (2ª parte). Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas (3ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q2166691
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico |
Q2166691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2166560
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |
Q2166560 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
II. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
III. Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2162156
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico |
Q2162156 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:


I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.

II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Alternativas
Q1916019
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q1916019 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 
Anualmente, dentro de _______ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão extraordinária, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. 
Alternativas
Q1916018
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q1916018 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, sobre as atribuições do Prefeito, analisar os itens abaixo: 
I. Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.
II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.
III. Encaminhar ao Estado a solicitação de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. 
Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q1916017
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q1916017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a afirmativa INCORRETA: 
Alternativas
Q1916016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q1916016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por: 
Alternativas
Q1906870
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sobre o escoamento das águas pluviais e das coberturas, analisar a sentença abaixo:
As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1906869
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) em toda edificação com mais de:
Alternativas
Q1906868
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio possuir mais de:
Alternativas
Q1906867
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906867 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas pelo Poder Público quando:
I. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.
II. Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão público competente, quando da entrega das Informações Urbanísticas.
III. Estiverem sendo executadas as obras sem a responsabilidade de profissional técnico habilitado, perante o conselho respectivo, ou que não seja credenciado junto ao Município.
IV. O profissional responsável pela obra sofrer suspensão ou cassação do registro profissional pelo conselho respectivo.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1906866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelo Município, pelo autor dos projetos, pelo executante e responsável técnico e pelo proprietário e/ou usuário. É de responsabilidade do autor do projeto:
Alternativas
Q1906865
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906865 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidos nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Horizontina, considerados os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. Um dos fatores favorável é:
Alternativas
Q1906864
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.619/2015, sobre os princípios e as diretrizes da Política Urbana do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Princípios. (2) Diretrizes.
(   ) Universalização do acesso à terra e à moradia regular.
(   ) Garantia da acessibilidade universal e da mobilidade cidadã entre todas as partes do espaço público municipal.
(   ) Assegura que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.
(   ) Assegura o cumprimento da função social da propriedade. 
Alternativas
Q1905298
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Instrutor de Trabalhos Manuais |
Q1905298 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Poderá  haver  emendas  na  Lei  Orgânica  do  Município  mediante proposta do(s): 
I. Vereadores.  II. Prefeito.  III. Eleitores do Município. 
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: D
4: C
5: D
6: D
7: C
8: A
9: C
10: B
11: D
12: C
13: C
14: E
15: C
16: E
17: A
18: E
19: A
20: E
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