Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Venâncio Aires para Concurso

Q2546201

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, é configurado abandono de cargo a ausência intencional por mais de quantos dias?

A

15.

B

20.

C

25.

D

30.

E

Não há previsão para abandono de cargo.

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Q2546200

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Município combaterá, EXCETO:

A

O analfabetismo.

B

O desemprego.

C

O incentivo ao reflorestamento.

D

A marginalização do indivíduo.

E

A degradação da condição humana.

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Q2546199

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires assegura o transporte gratuito nos coletivos urbanos aos maiores de:

A

50 anos.

B

55 anos.

C

57 anos.

D

60 anos.

E

65 anos.

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Q2546198

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, “o saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de _________ e meio ambiente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

saúde

B

disciplina

C

hierarquia

D

mercado

E

controle

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Q2546160

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A reversão é o retorno, à atividade, do servidor aposentado. Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, NÃO poderá reverter o servidor que contar com qual idade?

A

75 anos.

B

73 anos.

C

70 anos.

D

65 anos.

E

60 anos.

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Q2546159

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, quem fará a proteção dos bens, serviços e instalações do Município?

A

Segurança Privada.

B

Corpo de Bombeiros.

C

Guarda Municipal.

D

Polícia do Exército.

E

Polícia Judiciária.

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Q2546158

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o ensino será ministrado de acordo com os seguintes princípios, EXCETO:

A

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B

Ensino religioso de matrícula obrigatória.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Constante preocupação com a erradicação do analfabetismo no município.

E

Valorização dos profissionais do ensino.

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Q2546124

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar |

Q2546124 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para os seguintes membros da família, EXCETO:

A

Avô e avó.

B

Pai e mãe.

C

Filho ou enteado.

D

Padrasto ou madrasta.

E

Cônjuge ou companheiro.

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Q2546123

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar |

Q2546123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo sobre a competência do Município em consonância com a União e o Estado:

I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

II. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

III. Legislar sobre assuntos de interesse local.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2545939

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545939 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O que constituem as diárias e ajuda de custo, segundo o que é previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires?

A

Gratificações.

B

Indenizações.

C

Subsídios.

D

Acréscimo salarial.

E

Adicional de insalubridade.

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Q2545938

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545938 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, ao Município é vedado:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III. Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2545060

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |

Q2545060 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
( ) A posse somente será efetivada com a presença física do detentor do cargo, não podendo ser realizada por procuração.
( ) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q2545059

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |

Q2545059 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, são princípios que servem de base para que seja ministrado o ensino:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
II. Segregação conforme classes sociais.
III. A constante preocupação com a erradicação do analfabetismo no município.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2544360

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |

Q2544360 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, a pena de demissão será aplicada ao servidor em caso de:

I. Inassiduidade ou impontualidade habituais.
II. Aplicação irregular de dinheiro público.
III. Reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2544359

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |

Q2544359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Vereador perderá o seu mandato quando:

I. Fixar residência fora do Município.
II. Utilizar-se do mandato para praticar atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórias às instituições vigentes.
III. Tiver suspensos os direitos políticos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2535312

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário do Município de Venâncio Aires tem natureza legislativa de:

A

Resolução legislativa.

B

Lei complementar.

C

Lei delegada.

D

Lei ordinária.

E

Decreto regulamentar.

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Q2534893

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534893 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, e trata das comissões de inquérito, a CPI terá o prazo de _____ dias, prorrogáveis por mais _____ dias, para a conclusão dos seus trabalhos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

60 – 60

B

90 – 30

C

120 – 60

D

120 – 120

E

365 – 120

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Q2534892

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534892 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:

I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2534891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

A

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Q2534890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2534890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, são deveres dos Vereadores, EXCETO:

A

Uso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.

B

Propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.

C

Comparecer às sessões e às reuniões devidamente trajado.

D

Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

E

Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de venâncio aires em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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