De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires,...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2547985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO:

Dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à Educação Pré-escolar, incluindo creches.

Colaborando com o Ensino Médio.

Oferecendo ensino noturno regular, se necessário.

Efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.

Atendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais.

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